Recursos Especial E Extraordinário

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Guimarães,Rafael Oliveira
DIMENSÃO
8,10 MB
NOME DO ARQUIVO
Recursos Especial E Extraordinário.pdf
ISBN
1926395126191

DESCRIÇÃO

Trata-se de obra voltada a discutir questões trazidas pelo CPC/2015 de extrema importância para o debate sobre a função e o processamento dos recursos excepcionais.

994 do NCPC, instituído pela lei 13.105, de 16.03.2015. Tal agravo pode ser interposto por quem teve recurso especial ou extraordinário inadmitido , seja parte, terceiro prejudicado ou o Ministério Público, conforme NCPC, art.

Os artigos que os regulamentam informam sobre os vícios que devem estar presentes na decisão recorrida, como requisito de validade, bem como as hipóteses de cabimento e a competência para julgar. Recurso Especial "A função do recurso especial, que antes era desempenhada pelo recurso extraordinário, é a manutenção da autoridade e unidade da lei federal, tendo em vista que na Federação existem múltiplos organismos judiciários encarregados de aplicar o direito positivo elaborado pela União.Daí que não basta o inconformismo da parte sucumbente para forçar o reexame do ... A legislação processual regula o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial de forma conjunta, e assim faremos a análise de ambos neste estudo. O recurso extraordinário (REXT), nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, é um recurso que visa a manutenção da autoridade e unidade da interpretação jurídica em matéria constitucional. O recurso especial e o recurso extraordinário impactam diretamente na resolução das demandas repetitivas.

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