Responsabilidade Tributária Dos Sócios Administradores Da Sociedade Limitada Como Decorrência Do Jus Puniendi Estatal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Souza,Karoline Lins Câmara Marinho de
DIMENSÃO
9,83 MB
NOME DO ARQUIVO
Responsabilidade Tributária Dos Sócios Administradores Da Sociedade Limitada Como Decorrência Do Jus Puniendi Estatal.pdf
ISBN
4536719241565

DESCRIÇÃO

O emaranhado esquizofrênico que se tornou o sistema tributário brasileiro, ao passo que estabelece elevados custos de transação, confere ao operador do direito desafios extraordinários. Parte desses desafios foi aceito pela Professora Karoline Marinho nesse seu livro complexo e desafiador. O trabalho analisa a controversa questão da responsabilidade tributária dos sócios-administradores das Sociedades limitadas, tendo como enfoque a questão do jus puniendi estatal. Vai mais além, ao reafirmar os contornos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica diante de amplo estudo jurisprudencial sobre o tema. Do ponto de vista metodológico, Karoline foge do lugar comum das dezenas de livros sobre responsabilidade tributária no Brasil.A formação de paradigmas para a desconsideração tributária da personalidade jurídica aos sócios-administradores na sociedade limitada é, por exemplo, um tema descortinado no livro com coragem e determinação e muito, muito longe do conforto dos “manuais” de direito tributário, penal ou constitucional. Muito além, inclusive, dos textos que procuram explicar os impactos da responsabilidade tributária no direito pátrio que costumam oscilar entre o tecnicismo estéril e o mais indisfarçável tom panfletário.Posso afirmar ao leitor que o livro é excelente, o que já o legitima a ser leitura obrigatória nos cursos de graduação e pós-graduação em direito no país, bem como para todos aqueles que desejarem conhecer mais (bem mais!) sobre o direito tributário brasileiro. Por fim, malgrado o fato de conhecer há muito a qualificação, talento e dedicação da autora, que tem brindado, por muito tempo, os seus colegas e alunos com doses diárias de entusiasmo e didática apurada, já antecipo o sucesso editorial da obra, desejando que seja, por demais, apreciada por todos os seus leitores.Recife, verão de 2018Prof. Dr. Marcos Nóbrega

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEsta dissertação possui como foco a análise da responsabilidade tributária atribuída ao administrador da sociedade limitada de que trata o art.

O artigo 135, III, do CTN, prevê a responsabilização do gestor da pessoa jurídica em razão do cometimento de um ilícito que pode ser posterior […] Tendo em vista que, o alcance da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada (Ltda.) e seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade é tema de muitos debates e conclusões precipitadas nos escritórios e na esfera judiciária. De acordo com a legislação pátria a empresa constituída por sociedade limitada nada mais é do que um modelo em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas subscritas na sociedade, afastando-se, em tese, a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores, muito embora todos sejam solidariamente responsáveis pela integralização do capital social (CC, art ... A sociedade de responsabilidade limitada, também conhecida como sociedade limitada (normalmente abreviado por LTDA. ou Ltda.), é um tipo específico de empresa em que os sócios não podem ser responsabilizados pelos prejuízos advindos da atividade da sociedade para além das suas participações (quotas ou cotas), salvo em casos especiais, previstos em lei, como no abuso da personalidade ... 6 Responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada a luz do art.

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