Crimes Eleitorais - Código Eleitoral, Lei Das Eleições e Lei Das Inelegibilidades

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Pazzaglini Filho,Marino
DIMENSÃO
7,38 MB
NOME DO ARQUIVO
Crimes Eleitorais - Código Eleitoral, Lei Das Eleições e Lei Das Inelegibilidades.pdf
ISBN
7031585598184

DESCRIÇÃO

Os crimes eleitorais voltaram a merecer maior atenção, em especial no círculo dos agentes políticos e dos candidatos a mandato eletivo, a partir do advento da Lei da Ficha Limpa (LC no 135, de 4.6.2010), que penalizou mais severamente os que sofrerem condenação por crimes eleitorais, passando a considerar inelegível quem for condenado por crime eleitoral, que não seja de menor potencial ofensivo (pena máxima cominada não superior a dois anos), por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, antes de transitar em julgado, a par de ampliar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, contados após o cumprimento da pena.O Código Eleitoral (Lei no 4.737, de 15.7.1965) dedica um capítulo específico para discriminar os delitos eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral (arts. 289 a 354 do CE).A Lei das Eleições (Lei no 9.504, de 30.9.1997) instituiu mais 11 infrações penais, que se agregaram às 57 descritas naquele diploma legal. E a Lei de Inelegibilidade – Lei da Ficha Limpa (LC no 64, de 18.5.1990, com as alterações feitas pela LC no 135, de 4.6.2010) tipificou como crime a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé (art. 25).Este livro estuda, um a um, os crimes eleitorais constantes dos diplomas legais acima enunciados sob os seguintes enfoques: objetividade jurídica, sujeito ativo, conduta típica, elementos do tipo, consumação, tentativa e pena, com anotação sobre cada delito, cuja mera condenação decretada por Tribunal Regional Eleitoral já acarreta a inelegibilidade do condenado, e com o cuidado de transcrever súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores.Manual de consulta para agentes políticos e demais envolvidos no processo eleitoral; em especial para advogados, procuradores e membros do Ministério Público e da Magistratura.

Confira! A partir dela, é considerado crime eleitoral todo ato que obste o transporte público de eleitores fornecido pela justiça eleitoral no dia da eleição. A Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) prevê os crimes atinentes às inelegibilidades.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: Buy Crimes Eleitorais. Código Eleitoral, Lei das Eleições e Lei das Inelegibilidades.

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