A UE é entidade com personalidade jurídica única, baseada na supranacionalidade, as normas de Direito Comunitário (ou Direito da União) têm primazia (não absoluta) em relação às fontes nacionais.Conforme a regra ZUMUU, encontra-se na penúltima fase do processo de integração: união econômica e monetária. Contencioso Comunitário. ...
Introdução Ao Contencioso Da União Europeia - 3ª Ed. 2018. plano geral da obra .