Interpretação e Aplicação de Convenções Internacionais Em Matéria Substantiva, Processual e Confl...

Interpretação e Aplicação de Convenções Internacionais Em Matéria Substantiva, Processual e Confl... - Oliveira,Renata Fialho | Tagrny.org Temos o prazer de apresentar o livro. . Baixe o livro. em PDF, TXT, FB2 ou qualquer outro formato possível em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Oliveira,Renata Fialho
DIMENSÃO
5,35 MB
NOME DO ARQUIVO
Interpretação e Aplicação de Convenções Internacionais Em Matéria Substantiva, Processual e Confl....pdf
ISBN
4954928893469

DESCRIÇÃO

Nos últimos anos, o Brasil passou a fazer parte de diversas convenções internacionais, como a convenção de viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias (CISG), a convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras e a convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, entre outras.

b) - direitos, liberdades e garantias); reserva eventual de tratado - art. 161.º, n.º 1, al. - Valério de Oliveira Mazzuoli, Vícios do consentimento e nulidade dos Tratados à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, in Revista Brasileira de Direito Imed, Vol.

Fora do ... Convenção de Haia relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Convenção de Haia relativa ao Processo Civil, de 17 de julho de 1905 Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, de 22 de março de 1985, ratificada pela Resolução do Parlamento Nacional n.° 30/2009, de 9 de setembro Tratados Internacionais (Teoria Geral) Leonardo Gomes de Aquino "Acreditar em algo e não o viver é desonesto." (Gandhi) INTRODUÇÃO Historicamente, foram as regras consuetudinárias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princípios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-fé das Partes contratantes. A convenção internacional em apreço trata-se de um acordo internacional, pois o objeto insere-se na matéria de competência reservada da AR (art. 165.º, n.º 1, al.

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