Manual do Supersimples - Comentários À Lei Geral Das Microempresas e Empresas De Pequeno Porte

Manual do Supersimples - Comentários À Lei Geral Das Microempresas e Empresas De Pequeno Porte - Silva,Renaldo Limiro da | Tagrny.org Temos o prazer de apresentar o livro. . Baixe o livro. em PDF, TXT, FB2 ou qualquer outro formato possível em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Silva,Renaldo Limiro da
DIMENSÃO
4,12 MB
NOME DO ARQUIVO
Manual do Supersimples - Comentários À Lei Geral Das Microempresas e Empresas De Pequeno Porte.pdf
ISBN
1551287563024

DESCRIÇÃO

Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um “tratamento jurídico diferenciado” (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional.

O Mapeamento das Obrigações Legais da Micro e Pequena Empresa é mais uma dessas iniciativas, na busca incessante pela simplificação. Manual do SuperSimples - Comentários à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 2ª Edição Renaldo Limiro da Silva e Alexandre Limiro ISBN: 978853621649-2 Páginas: 368 Publicado em: 17/07/2007 De qualquer forma, a tributação das empresas que não estão neste regime também se dá a partir do faturamento e do porte, podendo ser enquadradas como Lucro Presumido (abaixo de R$78 milhões anuais e que não atue em ramos específicos, como bancos e empresas públicas); ou como Lucro Real, conhecido como "regime geral", já que vale para todos os casos que não podem optar nem pelo ... Por fim, ainda no contexto do fomento ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, é de salientar que o Estado e demais entidades públicas devem destinar pelo menos 25% do seu orçamento para a aquisição de bens e serviços às micro, pequenas e médias empresas (artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas). 3 - Microempresas e empresas de pequeno porte. A própria legislação complementar instituidora do Supersimples, estabelece o conceito de Microempresas - ME como são conhecidas e Empresas de Pequeno Porte - EPP, indicando quem se enquadram em seu rol, instituindo assim, o valor da receita de cada uma. Discorreremos neste Roteiro de Procedimentos, sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em ... A escolha de lei complementar e não de lei ordinária se deu por força do art.

Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com ... Manual do SuperSimples - Comentários à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Atualizada com Todas as Resoluções do Comitê Gestor, MF e DNRC, até 16/07/2007 2ª Edição Renaldo Limiro da Silva e Alexandre Limiro. Também disponível em eBook.

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