Usado - Questões Controvertidas No Processo Administrativo Fiscal - Carf - Vol.18

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AUTOR
DIMENSÃO
6,7 MB
NOME DO ARQUIVO
Usado - Questões Controvertidas No Processo Administrativo Fiscal - Carf - Vol.18.pdf
ISBN
3695301126605

DESCRIÇÃO

“Pela importância que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem, ano após ano, ganhando no cenário nacional – hoje, sob a presidência do eminente Professor Otacílio Cartaxo e com 218 conselheiros, sendo, talvez, o mais preparado órgão de decisão administrativa, não poucas vezes com decisões mais elaboradas que as do Poder Judiciário -, houve por bem a Comissão consultar a entidade do Ministério da Fazenda sobre os principais temas ainda sem pacificação exegética na Casa e formular questões sobre os mesmos, a fim de ouvir especialistas debruçados sobre a evolução do processo tributário.” Ives Gandra da Silva Martins.

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60 da Lei n° 9.069 ... 'Questões Controvertidas no Carf: análise da Jurisprudência' será realizado entre 30 e 31 de maio na sede da Firjan, no Rio de Janeiro. Questões Controvertidas no Processo Administrativo Fiscal - CARF - Vol.18 R$170,00 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (aspectos econômicos e legais) (Acórdão CSRF/ 9101-00.514, sessão de 26/01/2010) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO - Não se sujeitam a preclusão as questões que envolvem a observância de procedimentos que vinculam a apuração de tributos pela autoridade fiscal ... A Unafisco Nacional e o jornal Jota apoiam a segunda edição do seminário Questões Controvertidas no Carf: Análise da Jurisprudência, que será promovido pela Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).O evento ocorrerá nos dias 26 e 27 de abril, na sede da Firjan ... No que diz respeito ao processo administrativo federal, a Lei n° 9.784/1999 positivou o princípio em seu artigo 50. A administração tem o dever de emitir, expressamente, decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, em matéria de sua competência. Nos debates jurídicos afloram sempre as questões que desalinham as características do processo administrativo às do processo judiciário, em especial, no que tange à imparcialidade decorrente do modelo de substituição na via judicial, em que o julgador se desconecta dos interesses das partes da lide, o que não ocorre no contencioso administrativo tributário, em que a Fazenda Pública ... Encontre processo fiscal administrativo com ótimos preços e condições na Saraiva. A crítica feita nesse breve estudo se dirige apenas e tão somente a aplicação do chamado voto de qualidade (que, na realidade, é mero voto duplo) no âmbito de solução dos processos administrativos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), especialmente levando-se em consideração como atualmente se encontra configurado tal instituto no referido colegiado. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 19515.000146/2003-34 A entrega de livro­caixa ou documento similar após o início da ação fiscal consubstancia­se, na prática, em tentativa de aproveitamento de deduções...via retificação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual, sem amparo na legislação aplicável.

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