Manual de Defesa da Concorrência - Política, Sistema e Legislação Antitruste Brasileira

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Matias-pereira,José
DIMENSÃO
7,56 MB
NOME DO ARQUIVO
Manual de Defesa da Concorrência - Política, Sistema e Legislação Antitruste Brasileira.pdf
ISBN
4720114156907

DESCRIÇÃO

A constatação de que o Estado pode contrapor-se a um movimento de concentração da produção nos mercados permitiu o surgimento da legislação antitruste no mundo. Assim, a estruturação de uma legislação de defesa da concorrência consistente surge como a forma mais adequada do Estado de regular as atividades econômicas do setor privado, tendo como preocupação compatibilizar o incentivo à concorrência, bem como garantir o bem-estar do cidadão.É sabido que os mercados, quando competitivos, são um poderoso e eficiente mecanismo de alocação de recursos. Entretanto, sabe-se que há mercados não competitivos; que há bens públicos; que há externalidades; que há informação assimétrica. Quando está presente nesse cenário alguma destas características, os mercados fracassam, ou seja, são ineficientes, o que sinaliza a primeira racionalidade para a intervenção do Estado numa economia mista.No entanto, mesmo que os mercados sejam eficientes, eles podem não ser justos. Nesse sentido, os níveis de bem-estar resultantes do mercado dependem da distribuição inicial de direitos de propriedade. Assim, surge uma segunda racionalidade para a intervenção do Estado na economia, ou seja, a de buscar uma sociedade mais justa, o que encaminha para a discussão e análise de noções de equidade.O livro, ao examinar as questões mais relevantes sobre a defesa da concorrência no Brasil, tem como propósito possibilitar aos interessados no tema, em especial estudantes, professores, pesquisadores e analistas do setor público, a compreensão do funcionamento do sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Manuais de Legislação Atlas - 28ª Ed. 2015.

O fim do período de transição é marcado pelo advento da Lei nº 8.884 de 1994, a qual transformou o CADE em autarquia e deu-lhe maior autonomia. que solicitou a realização da audiência, com a promulgação da nova Lei Antitruste , nº 12.529 /11, a Política...Nacional de Defesa da Concorrência segue novos desdobramentos. Houve a retirada da SDE do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Basicamente, essa lei "estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica".

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