O Direito À Não Autoincriminação e A Obrigação de Sujeição A Exames

O Direito À Não Autoincriminação e A Obrigação de Sujeição A Exames - Afonso,Marcelo Santiago De Morais | Tagrny.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Afonso,Marcelo Santiago De Morais
DIMENSÃO
11,16 MB
NOME DO ARQUIVO
O Direito À Não Autoincriminação e A Obrigação de Sujeição A Exames.pdf
ISBN
2509539237337

DESCRIÇÃO

O tema do livro tem tomado relevo no Brasil e no mundo, tendo em vista que na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem verifica-se a possibilidade de restrição do direito à não autoincriminação, tendência que vem sendo aos poucos mais abertamente defendida no Brasil, especialmente para o combate à corrupção e à impunidade, por influência do próprio TEDH. O Brasil, como demonstrado no livro, apesar de forte resistência doutrinária, já começa a elaborar leis que restringem o âmbito de proteção do aludido princípio. O tema precisa ser revisitado e essa é a nossa proposta no livro. Seria o direito à não autoincriminação um direito que não suporta restrições? Pode um investigado ser obrigado a se submeter a um exame e, assim, terminar por fornecer provas que efetivamente comprovam a sua culpa?

Aliás, uma tal prova negativa seria muito difícil. Além disso, o direito à não auto-incriminação decorre da concepção de que o arguido não é objecto do processo, como sucedia com a inquisição. O artigo 75-D, caput, da CLT, incluído pela lei 13.467/17, prevê que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição e fornecimento dos equipamentos tecnológicos necessários à prestação do trabalho remoto (rectius: teletrabalho) serão previstas em contrato escrito.O risco do empreendimento é de responsabilidade do empregador, à luz do artigo 2º, caput, da CLT ... 2 Na "Apresentação à Edição" da tese de doutoramento de Maria Elizabeth Queijo, O direito de não produzir prova contra si mesmo: o princípio do nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal, São Paulo, 2ª ed., 2012, Editora Saraiva, pág.

O Brasil ... Pertencem à primeira (autodefesa) (a) o direito de ser ouvido, (b) o direito a intérprete, (c) o direito de presença e, dentre tantos outros, o direito de não auto-incriminação. O direito de não auto-incriminação, como se vê, integra a autodefesa, que faz parte da ampla defesa, que é uma das garantias do devido processo criminal. Apesar de o princípio nemo tenetur se assumir como um direito fundamental que é assegurado àqueles que vêm dirigido contra si um processo penal, há que reconhecer a existência de uma sensível dificuldade em se estabelecer o seu alcance e limites.

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