A Decadência Tributário-Previdenciária - Análise No Contexto da Justiça do Trabalho

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Oliveira,Fabrício Lopes de
DIMENSÃO
7,77 MB
NOME DO ARQUIVO
A Decadência Tributário-Previdenciária - Análise No Contexto da Justiça do Trabalho.pdf
ISBN
9549732560003

DESCRIÇÃO

Editada a Súmula Vinculante n. 8 do STF, já não há dúvida quanto ao prazo decadencial das contribuições ao custeio da seguridade. Persiste a dúvida quanto ao termo inicial do prazo decadencial apontado pelo STF, no que se refere às hipóteses de dolo, fraude e simulação e os tributos lançados por homologação.

No mesmo passo, alterou-se a redação do §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Extinguiu-se, então, a ultratividade da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A prescrição, consequentemente, é a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal.De acordo com Tartuce: 2.1 A admissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho: análise jurisprudencial e doutrinária. Estruturalmente, o Código de Processo Civil de 1973, em sua redação originária, não comportaria uma defesa interna no processo de execução. Prescrição.

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