O Conselho Fiscal Nas Companhias Abertas Brasileiras

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Fernandes de Pontes,Evandro
DIMENSÃO
4,68 MB
NOME DO ARQUIVO
O Conselho Fiscal Nas Companhias Abertas Brasileiras.pdf
ISBN
6123621535279

DESCRIÇÃO

A Fiscalização Societária,nos últimos dez anos, vem recebendo a atenção merecida. Na contrapartida do poder de controle, o poder de fiscalizar é, por excelência, o mecanismo de saneamento de um poder de controle mal exercido e de uma administração tendenciosa. No Brasil, o poder de fiscalizar se expressa, em sua forma mais dinâmica e acabada, por meio do Conselho Fiscal- mecanismo que a nossa lei sabiamente escolheu, em detrimento de outros, para garantir um exercício pleno desse poder de "contracontrole". Por outro lado, a lei brasileira, próxima de chegar aos seus quarenta anos, apresenta fraturas, falhas e inconsistências, todas apontadas pelo autor, que advoga melhoras na lei em prol do pleno exercício do poder de fiscalizar nas companhias brasileiras. Este trabalho é o resultado final e revisado da dissertação de Mestrado do autor, defendida perante banca na Universidade de São Paulo em maio de 2009.

Considerando que o funcionamento do conselho fiscal ainda é uma novidade para muitas companhias, é importante traçar um panorama geral do entendimento da Comissão de ... O conselho fiscal pode ser posto em funcionamento em qualquer assembleia geral, ordinária ou extraordinária, mesmo que não incluída a matéria na ordem do dia. Basta, para tanto, nas companhias fechadas, que acionistas detentores de 10% das ações com voto ou 5% das sem voto manifestem a vontade de vê-lo instalado, fato suficiente para que a assembleia proceda à eleição dos titulares ... O regramento do conselho fiscal para sociedades limitadas está previsto nos artigos 1.066 a 1.070 do Código Civil - CC.

uma das principais consultorias de inteligência fiscal, no momento em que o Brasil entrava no ritmo acelerado do projeto Sped. Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas. Elaborado pelo Grupo de Trabalho Interagentes, do qual a CVM é membro observador, o documento traz princípios básicos de transparência, prestação de contas, responsabilidade corporativa e equidade. O Conselho Fiscal da Copel é permanente, composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes eleitos pela Assembleia Geral para o mandato de dois anos, tendo sua composição, funcionamento e competências estabelecidas nos artigos 52 a 56 do Estatuto Social (PDF), em Regimento Interno, bem como nos artigos 161 a 165 da Lei das Sociedades Anônimas. A Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC) atua na defesa dos direitos dos acionistas minoritários de companhias abertas brasileiras.

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