Saneamento Básico no Brasil - Aspectos Jurídicos da Lei Federal Nº 11.445/07

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Mota,Carolina
DIMENSÃO
11,84 MB
NOME DO ARQUIVO
Saneamento Básico no Brasil - Aspectos Jurídicos da Lei Federal Nº 11.445/07.pdf
ISBN
2193225010157

DESCRIÇÃO

No Brasil, o saneamento básico é definido pela Lei nº. 11.445/2007, sendo um direito ... A lei federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico.

Raphael de Cunto* Julia Peixoto de A. Arruda* Introdução.

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