Apropriação Indébita - Col. Prática, Processo e Jurisprudência 8 - 3ª Edição 2003

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Sales Jr,Romeu de Almeida
DIMENSÃO
9,21 MB
NOME DO ARQUIVO
Apropriação Indébita - Col. Prática, Processo e Jurisprudência 8 - 3ª Edição 2003.pdf
ISBN
7144236190044

DESCRIÇÃO

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até 1º de janeiro de 2017. Niterói: Impetus, 2017.

Processo Penal, aplicá-la em qualquer fase do processo e, se reconhecer extinta a punibilidade, há de declará-la e de deferir, ex officio, ordem de habeas corpus. 3.

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