Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Machado,Paulo
DIMENSÃO
4,26 MB
NOME DO ARQUIVO
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.pdf
ISBN
1654820712564

DESCRIÇÃO

A obra reúne o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o Código de Ética e Disciplina, bem como algumas Resoluções e os Provimentos do Conselho Federal da OAB em vigor. Assim, tem por finalidade ajudar tanto os profissionais do Direito que pretendem fazer uma simples consulta, quanto os estudantes dos cursos jurídicos que se preparam para a realização do Exame de Ordem no tocante às questões de Deontologia Jurídica, trazendo para melhor elucidação, remissões aos artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil, do Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações especiais pertinentes a matéria.

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994∗ Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional de creta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA 1 O Estatuto da Advocacia e da OAB é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que estabelece os direitos e os deveres dos advogados, bem como os fins e a organização da OAB, tratando dos estagiários, das caixas de assistência aos advogados, das eleições internas da entidade e dos seus processos disciplinares.. História O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, é o documento que regulamenta a profissão do advogado no Brasil.

A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados.A OAB é o primeiro filho da Revolução de 1930.Em 3 de Novembro, Getúlio Vargas assume o poder. Em 18 de novembro ele cria a OAB. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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