Consórcios Públicos - Uma Nova Perspectiva Jurídica-Política - 2ª Ed. 2016

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Galvão,Ciro Di Benatti
DIMENSÃO
8,5 MB
NOME DO ARQUIVO
Consórcios Públicos - Uma Nova Perspectiva Jurídica-Política - 2ª Ed. 2016.pdf
ISBN
5677424152981

DESCRIÇÃO

A racionalidade administrativa contemporânea está vinculada à análise e à contextualização da ideia de governança pública e de suas formas de manifestação nos diversos contextos estatais. Tanto em realidades constitucionais compostas, quanto nas unitárias, a compreensão da governança pública não se limita, apenas, a uma vertente governativa. A noção de diversos níveis de governança e a interação deles proveniente tornam-se fatos incontestáveis em termos de atingimento de verdadeiros fins constitucionais e, para tanto, acredita-se que a influência governativa que as esferas públicas locais passam a assumir, mediante o desenvolvimento de instrumentos de cooperação interlocal (a exemplo dos consórcios públicos) apresenta-se salutar e fundamental, tornando-se verdadeiro parâmetro para o direito administrativo e para a Administração Públicas contemporâneos, que pretendem evidenciar a necessidade de eficiência, eficácia e coerência no processo de elaboração de decisões verdadeiramente racionais, em razão do contexto social complexo em que se inserem.A base da cooperação far-se-á mediante o reforço da utilização da consensualidade administrativa de base comunicativa (referencial teórico inovador desta obra) apresentada e entendida como nova parametrização normativa a ser exercida e imposta, muitas vezes, ao Estado e à estrutura administrativa que o compõe, apresentando-se, inquestionavelmente, como ponto de partida ou, ao menos, instrumento de realização e concretização da normatividade constitucional dos Estado de Direito.

02.04.2016 BRASIL, Lei nº11 ... consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado" (BRASIL, 2006d). Cabe anotar que, anteriormente à edição da Lei em comento, a doutrina discutia a alternativa dos consórcios públicos se estabelecerem como pactos, sem constituição de nova Consórcios Públicos - Lei Nº 11.107 , de 06/04/2005 e Decreto Nº 6.017 , de 17/01/2007 - 2ª Ed.

2013 Carvalho Filho,José dos Santos Vendido por Bookfast Consórcios Públicos: uma possível alternativa para o fortalecimento de mecanismos de cooperação e colaboração entre os entes federados no desenvolvimento de políticas públicas. COMENTAR.

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