Efeito Vinculante - Ilegitimidade da Jurisdição Constitucional - Estudo Comparado com Portugal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Arruda,Paula
DIMENSÃO
10,13 MB
NOME DO ARQUIVO
Efeito Vinculante - Ilegitimidade da Jurisdição Constitucional - Estudo Comparado com Portugal.pdf
ISBN
9840872387737

DESCRIÇÃO

Esta obra analisa os mecanismos de articulação entre os controles de constitucionalidade concentrado e difuso, observando-se os casos de Portugal e Brasil, para demonstrar como se apresenta na prática e legitimidade da jurisdição constitucional. O processo de generalização em Portugal, como instrumento cíclico, atua proporcionando a interação discursiva entre as duas modalidades de controle, ao contrário do efeito vinculante adotado no Brasil, que impõe o entendimento do Supremo Tribunal Federal aos juízes que exercem o controle difuso, sem alcançar interação discursiva. Observa-se que o efeito vinculante, enquanto instrumento estritamente hierárquico, é óbice ao discurso jurídico. A consistência da coleta de dados, incentivada pela Universidade da Amazônia - Unama, foi minuciosamente trabalhada para aproximar a teoria constitucional da realidade fática nos dois países possibilitando uma nova abordagem referente à ilegitimidade da jurisdição constitucional no Brasil.

As mais variadas edições, novas, semi-novas e usadas pelo melhor preço. Com efeito, a independência, a credibilidade e a legitimidade da justiça constitucional no Brasil começou de ser alvo de graves reparos que giram ao redor de dois pontos cruciais: a indicação e nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República e a necessidade de desmembrar do Poder Judiciário a Corte de Justiça que, por mandamento constitucional, exerce ... Propõe a adoção da "súmula de efeito vinculante" como medida a ser tomada a fim de melhorar a atuação do Judiciário. Explica a finalidade dessa súmula e esclarece alguns dos seus preceitos.

O Efeito Vinculante: ilegitimidade da jurisdição constitucional. Estudo comparado com Portugal.

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