Estatuto Do Desarmamento - Anotações E Interpretação Jurisprudencial Da Parte ... - 4ª Ed. 2011

Estatuto Do Desarmamento - Anotações E Interpretação Jurisprudencial Da Parte ... - 4ª Ed. 2011 - Marcão,Renato Flávio | Tagrny.org Leia o livro. direto no seu navegador. Baixe o livro. da existência em formato PDF, TXT, FB2 no smartphone. E muito mais em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Marcão,Renato Flávio
DIMENSÃO
4,86 MB
NOME DO ARQUIVO
Estatuto Do Desarmamento - Anotações E Interpretação Jurisprudencial Da Parte ... - 4ª Ed. 2011.pdf
ISBN
8508066572624

DESCRIÇÃO

A obra Estatuto do Desarmamento traz anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal são estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislações correlatas, posições doutrinárias diversas e da jurisprudência pertinente. Essa abrangência resulta em uma analise multifacetada dos artigos, garantindo ao leitor uma compreensão completa e aprofundada do tema. Dentre os assuntos abordados na obra estão as classificações e conceitos dos tipos penais, o objeto jurídico da tutela penal, os sujeitos ativo e passivo do tipo, a classificação da norma, o elemento objetivo e o tipo objetivo, a ação penal, os institutos processuais (liberdade provisória, fiança, competência, prova etc.), as penas e seus regimes etc. Importante ressaltar que a linguagem clara e a organização dos assuntos em forma de anotações, ou seja, em tópicos, tornam a obra eminentemente didática e objetiva, facilitando tanto o entendimento como a localização do tema buscado.

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Postado por Unknown às Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro Consta do Programa do XV Governo Constitucional um plano alargado de reformas estruturais a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o propósito de a tornar mais moderna e eficiente, diminuindo o seu peso na economia nacional, sem prejuízo da garantia do exercício das funções de soberania que pela Constituição lhe estão cometidas. A extensão do disposto nos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, no que concerne ao n.º 3 do artigo 5.º e ao artigo 13.º, aos sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatal fica dependente da revisão dos respetivos diplomas e daqueles que fixam o modelo de transferências entre esses e os sistemas multimunicipais, a qual deve ser concluída no prazo... MARCÃO, Renato Flávio. Estatuto do desarmamento: Anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

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