Revista de Direitos Difusos - Ano XVI - Vol. 65

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Figueiredo,Guilherme De
DIMENSÃO
5,83 MB
NOME DO ARQUIVO
Revista de Direitos Difusos - Ano XVI - Vol. 65.pdf
ISBN
5972891934035

DESCRIÇÃO

O presente ensaio tem como escopo analisar a Política Nacional de Resíduos Sólidos sob o aspecto das perspectivas quando da promulgação da Lei 12.305/2010 e o que ocorre atualmente com relação ao seu cumprimento, em especial no que tange ao artigo 54 que estipulou até 02 de agosto de 2014 o prazo final para a extinção dos lixões(vazadouros a céu aberto) existentes em vários municípios do Brasil, por meio da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, com base na aplicação dos conceitos de análise e avaliação existentes na ciência da política pública.

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Sede e Redação: Faculdade de Direito de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649?014 Lisboa Revista de direitos difusos. Data.

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