Inconstitucionalidade Da Lei Estadual (MT) 8.033/2003

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Serra,Ayrton Jompolsky Canavarros
DIMENSÃO
6,99 MB
NOME DO ARQUIVO
Inconstitucionalidade Da Lei Estadual (MT) 8.033/2003.pdf
ISBN
9241375791551

DESCRIÇÃO

A Lei 8.033 de 17.12.2003 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a instituição do selo de controle dos Serviços Notariais e de Registro, adicionou receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, de valores provenientes do fornecimento dos referidos selos, e de até 20% (vinte por cento) do total dos emolumentos cobrados em razão das atividades do serviço notarial e registral.

39 a 45) Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ... Secão VI - Do Controle da Constitucionalidade (arts.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Constituição Federal previu expressamente por meio do seu art.

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