Ações Acidentárias na Justiça do Trabalho - 2ª Ed.

Ações Acidentárias na Justiça do Trabalho - 2ª Ed. - De Melo,Raimundo Simão | Tagrny.org Temos o prazer de apresentar o livro. . Baixe o livro. em PDF, TXT, FB2 ou qualquer outro formato possível em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
De Melo,Raimundo Simão
DIMENSÃO
7,67 MB
NOME DO ARQUIVO
Ações Acidentárias na Justiça do Trabalho - 2ª Ed..pdf
ISBN
3417755290076

DESCRIÇÃO

A eliminação dos riscos no meio ambiente de trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores (CF, arts. 1º, 7º, XXII, 196, 200, II e VIII, e 225), que, se não atingida, leva aos indesejáveis acidentes de trabalho. Estes, por sua vez, acarretam a responsabilização do empregador, que terá de pagar as indenizações decorrentes por danos material, moral e estético, além, conforme o caso, da perda de uma chance, podendo atingir altas somas em dinheiro (CF, art. 7º, XXVIII). A finalidade dessas indenizações é compensar as vítimas e punir os infratores da lei, para que doravante adotem medidas preventivas em busca de proteção da saúde dos trabalhadores, que é o maior desiderato, porque indenização nenhuma compensa a perda de uma vida humana.

114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho, estabelecendo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes: ações da relação de trabalho; ações do exercício do direito de greve; A EC 45/04, ao incluir o inciso VI no art. 114 da CF/88, trouxe para a justiça do trabalho a competência material para o processamento e julgamento das ações de indenização patrimonial ou moral decorrentes da relação de trabalho. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho 2ª Ed de Raimundo Simão de Melo, editora Ltr por R$ 18,00 no Sebo Releituras Portão.

488, inciso II, e 494 daquele diploma ... Livro Ação civil pública na justiça do trabalho 2ª ed - Raimundo Simao de Melo Acidente do Trabalho: Controvérsia. Competência para julgamento da ação regressiva, decorrente de culpa do empregador.

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