Sanções Administrativas Ambientais - Contributo Para Uma Definição Principiológica e Categorial

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Dias Marques,Camila
DIMENSÃO
3,48 MB
NOME DO ARQUIVO
Sanções Administrativas Ambientais - Contributo Para Uma Definição Principiológica e Categorial.pdf
ISBN
5394397157205

DESCRIÇÃO

A degradação ambiental é uma das maiores preocupações mundiais hodiernamente. Com isto, surge a necessidade de se criar meios para coibir ações degradantes, bem como para viabilizar a reparação dos danos causados, o retorno do status quo ante ou, ao menos, minimizar a degradação ocorrida. No direito, esta tarefa de proteção ao meio ambiente é desempenhada pelo Direito Penal, Administrativo e Civil. O presente trabalho tem por escopo analisar o ilícito administrativo ambiental, determinando seu regime principiológico e as sanções administrativas hoje existentes no Brasil e em Portugal. Serão abordados os seguintes princípios: legalidade, reserva legal, oportunidade, irretroatividade da lei mais gravosa, retroatividade in mitius, reformatio in pejus, devido processo legal, proporcionalidade, presunção de inocência, culpabilidade, responsabilidade das pessoas jurídicas, non bis in idem. Após, serão analisadas as sanções administrativas principais e acessórias, comparando e distinguindo-as de outras medidas administrativas desfavoráveis, tais como medidas ressarcitórias, de controle permanente e cautelares.

2 Em 2004, reforça-se esta previsão com a aprovação do novo texto da Constituição da República de Em resultado da respetiva atividade económica, a sua empresa está sujeita a obrigações ambientais LEGAIS em diversas frentes. Contudo, para assegurar a excelência na gestão, é preciso mais do que correr atrás do prejuízo depois de uma fiscalização ambiental.

Comentários À Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente e Suas Sanções Administrativas - 2ª Edição 2008. Bittencourt,Sidney administrativas ambientais.

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