O Dever Jurídico de Motivação Administrativa - 2ª Ed. 2016

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Galvão,Ciro Di Benatti
DIMENSÃO
8,64 MB
NOME DO ARQUIVO
O Dever Jurídico de Motivação Administrativa - 2ª Ed. 2016.pdf
ISBN
9607191429996

DESCRIÇÃO

Embora sintética, a presente obra se apresenta útil ao leitor interessado em compreender a pretensa adequação do comportamento restritivo da Administração Pública quando da realização da conformação social, da qual é um dos titulares por excelência a partir da perspectiva jurídico-principiológica da dignidade da pessoa humana, característica inata a um verdadeiro Estado Social de Direito. Nestes termos, o dever de motivação administrativa, na condição de um verdadeiro “dever jurídico”, se apresenta como parâmetro objetivo a ser observado, cumprindo a função de elucidação dessa conformação social de base humanizada, ao mesmo tempo em que se apresenta como elemento hábil a otimizar o controle judicial do comportamento e da própria racionalidade da atividade administrativa negativamente interventiva/restritiva. A obra possui abordagem teórica, mas atentou-se para a necessidade de apontar aplicações práticas da tese defendida, mediante a seleção de importantes decisões jurisprudenciais a respeito da temática tão complexa e importante da motivação administrativa das decisões que afetam, negativamente, as esferas de direito e/ou interesses dos cidadãos no âmbito social.

O vício de motivação do ato administrativo. Violado o dever de motivação do ato administrativo, este se encontra eivado de invalidade quanto à formalização.

Supremo Tribunal Federal. Disponível em: Acesso em 14/05/16. Os preços apresentados no site não são obrigatoriamente iguais aos apresentados na rede de lojas físicas da Saraiva, e somente são válidos para as compras efetuadas no ato de sua exibição.

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