Novos Rumos do Direito Ambiental nas Áreas Civil e Penal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Lanfredi,Geraldo Ferreira
DIMENSÃO
4,78 MB
NOME DO ARQUIVO
Novos Rumos do Direito Ambiental nas Áreas Civil e Penal.pdf
ISBN
3555758821652

DESCRIÇÃO

Os diplomas legais, que disciplinam e protegem o meio ambiente, colocam o Brasil na posição de vanguarda em matéria de legislação ambiental: a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), seguida da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e completada pela Lei n. 9.605/98 sobre crimes ambientais - dando acabamento, esta última, ao círculo de controle do meio ambiente e ensejando grandes inovações, como a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sanções com efeitos educativo-ambientais e ênfase na reparação do dano.

11 direito responsabilidade Civil e dano ao Meio aMbiente: novos ruMos Patrícia Faga iglesias lemos, professora de Direito Civil e Ambiental dos cursos de graduação e de pós-graduação da Faculdade de Direito do UniFMU Produto NovoOs diplomas legais, que disciplinam e protegem o meio ambiente, colocam o Brasil na posição de vanguarda em matéria de legislação ambiental: a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), seguida da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.

6.938/81), seguida da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e completada pela Lei n.

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