Princípios Fundamentais do Direito Administrativo

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Caetano,Marcello
DIMENSÃO
7,25 MB
NOME DO ARQUIVO
Princípios Fundamentais do Direito Administrativo.pdf
ISBN
1348057163446

DESCRIÇÃO

A presente obra aborda temas como: As Pessoas Jurídicas; Os Serviços; Regulamento; Ato Administrativo; Contrato Administrativo; Serviços Públicos; Polícia administrativa; Agentes; Bens; Garantias Políticas e Administrativas; Garantias Judiciais.

37 da Constituição: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e; eficiência, sendo que este último foi acrescentado pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Resumo: Este artigo versa sobre os princípios que regem a Administração Pública, os quais podem ser expressos ou implícitos.

132). Reimpressão da edição Brasileira de 1977 2.ª Reimpressão Portuguesa SUMÁRIO Introdução - Conceito do Direito Administrativo PARTE I - TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Capítulo I - As Pessoas Jurídicas Capítulo II - Os Serviços O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública. O direito administrativo surgiu com o passar das décadas e deriva de outros países, principalmente da França, contudo, no Brasil, o seu início ocorreu com a separação dos poderes, em que o Estado ter suas atribuições e funções regulamentadas, dando inicio ao surgimento da legislação administrativa e dos princípios que regem a atuação do Governo. Os Princípios Fundamentais do Direito Civil ... o juiz e os órgãos administrativos não devem aplicar normas inconstitucionais.

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