Limites Aos Direitos De Autor

Limites Aos Direitos De Autor - Rodrigues,Daniela Oliveira | Tagrny.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Rodrigues,Daniela Oliveira
DIMENSÃO
5,72 MB
NOME DO ARQUIVO
Limites Aos Direitos De Autor.pdf
ISBN
8225594351282

DESCRIÇÃO

No ano em que o Acordo TRIPS comemora 25 anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. Os princípios e regras gerais sobre direitos de autor constantes do Acordo TRIPS parecem indicar a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas.Por outro lado, com o aumento dos acordos bilaterais e de livre comércio houve a propagação de regras “TRIPS-plus”, com padrões mais rígidos de propriedade intelectual em comparação às regras multilaterais de comércio, o que tem dificultado a adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social dos Estados-membros da OMC.Em paralelo, tem-se citam-se as ações promovidas pela UNESCO para a ampla disponibilização de material de educacional para instituições de ensino e bibliotecas e iniciativa capitaneada por Brasil e Argentina junto à OMPI para a Agenda para o Desenvolvimento, uma nova proposta para pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade intelectual, tendo em consideração o fortalecimento do domínio público, a disponibilização de material educacional em larga escala e acesso à informação por parte de grupos hipossuficientes.

Exceções e limites aos direitos exclusivos na Diretiva 2001/29/CE. 3.

Os princípios e regras gerais sobre direitos de autor constantes do Acordo TRIPS parecem indicar a previsão de limites à ... (38) Nos casos em que os prestadores de serviços da sociedade da informação conservam e facultam ao público acesso a obras ou outro m aterial protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores, excedendo assim a mera disponibilização de instalações físicas e executando um ato de comunicação ao público, estes são obrigados a celebrar acordos de licenciamento com os ... Tal posicionamento é corroborado por Rafael Sirangelo ao mencionar que: "se até mesmo no direito privado a autonomia da vontade encontra limites, não poderia ser diferente no processo civil, sistema de direito público cuja finalidade é a tutela de direitos". De igual forma, Hercilia Maria Fonseca Lima defende mesmo pensamento ao declarar que: A verdade é que há no país leis que limitam as possibilidades de uso e reprodução de obras intelectuais na íntegra ou até mesmo de trechos.

LIVROS RELACIONADOS