Paradigmas Constitucionais e Limites Ao Poder De Tributar

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
11,29 MB
NOME DO ARQUIVO
Paradigmas Constitucionais e Limites Ao Poder De Tributar.pdf
ISBN
2436547967211

DESCRIÇÃO

Na primeira parte desta obra, apresenta-se o status quo da insegurança decorrente das decisões subjetivas adotadas pelo STF; na segunda, apresentam-se os paradigmas históricos e filosóficos, fundamentais para um “pensar coerente”, a partir de uma estrutura de justificação científica; a terceira parte realça os direitos constitucionais do contribuinte diante do fisco, que historicamente são relativizados; na quarta parte, discute-se a questão da Hermenêutica; e na quinta e última parte, integra-se todo o estudo – em forma de conclusões – sugerindo a desconstrução de dogmas da doutrina tributária nacional por via da superação da sua metodologia, num viés reconstrutivo justificado pela lógica.

A arrecadação estatal não poderá representar a perda de algum direito fundamental, não podendo haver, assim, um antagonismo entre a necessidade de arrecadação do Estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão. espÉcies de limitaÇÕes ao poder de tributar Elas podem ser implícitas: advém de uma hermenêutica constitucional. Como a vedação à invasão de competência, mas a própria Constituição criou exceção à essa regra: (por exemplo, IEG - Imposto Extraordinário de Guerra, artigo 154 , II , CF - pode adotar o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo de impostos já existentes. Conflitos de competência Limitações constitucionais ao poder de tributar Normas gerais sobre definição de tributos e suas espécies, FG, BC, e contribuintes Normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência Normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades Paradigmas constitucionais e limites ao poder de tributar: o livre convencimento dos Magistrados contraposto à Constituição e ao art.

1194682. De: R$ 220,00Por: R$ 154,00 ou 10 X de R$ 15,40.

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