Recursos No Processo do Trabalho - Novo Regime

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
António Santos Abrantes Geraldes
DIMENSÃO
9,24 MB
NOME DO ARQUIVO
Recursos No Processo do Trabalho - Novo Regime.pdf
ISBN
4025850287693

DESCRIÇÃO

Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n°295/09, de 13-10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista. Já no que concerne aos recursos de contra-ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autónomo - o Dec. Lei nº107/09, de 14-9. Nesta obra procede-se à análise de ambas as espécies de recursos do foro laborai, numa vertente essencialmente pragmática, procurando estabelecer a necessária conjugação com as normas subsidiárias do Código de Processo Civil, do Regime Geral das Contra-Ordenações e do Código de Processo Penal. Recursos Cíveis Dec. Lei n.º 295/09, de 13 Outubro Recursos de Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social Lei n.º 107/09, de 14 de Setembro)

A intenção é levar a causa a uma nova apreciação - em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como finalidade anular a decisão ou apenas reformá-la. Os recursos cabíveis no Processo do Trabalho são taxativos e estão previstos no art.

Embargos Abrantes Geraldes, "Recursos no Processo do Trabalho - Novo Regime", págs. 32 a 35.

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