Mercosul e Personalidade Juridica Internacion

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Silva,Marcus Rector Toledo
DIMENSÃO
9,49 MB
NOME DO ARQUIVO
Mercosul e Personalidade Juridica Internacion.pdf
ISBN
4347952832599

DESCRIÇÃO

Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional. Artigo 35 O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar todos os atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências. O MERCOSUL, ao contrário da União Europeia, não possui personalidade jurídica de direito internacional.

Personalidades Jurídicas de Direito Público Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário: conceito e proteção (âmbito internacional e regional); Refugiados. Processo de integração: Noções gerais, conceito e características.

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