Novo Regime do Arrendamento Urbano, Anotado - Lei N.º 6/2006, De 27 De Fevereiro

Novo Regime do Arrendamento Urbano, Anotado - Lei N.º 6/2006, De 27 De Fevereiro - José António de França Pitão | Tagrny.org Leia o livro. direto no seu navegador. Baixe o livro. da existência em formato PDF, TXT, FB2 no smartphone. E muito mais em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
José António de França Pitão
DIMENSÃO
11,62 MB
NOME DO ARQUIVO
Novo Regime do Arrendamento Urbano, Anotado - Lei N.º 6/2006, De 27 De Fevereiro.pdf
ISBN
6787929351998

DESCRIÇÃO

A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezasseis anos de vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por várias vezes. A nova Lei estabelece regras quanto à actualização (extraordinária) de rendas, estabelecendo-se critérios para o cálculo do valor do locado. Por outro lado, altera o leque de oportunidades do senhorio em conseguir o despejo do imóvel, por via extrajudicial ou judicial, tendo ainda reposto e alterado vários preceitos do Código Civil, em matéria de locação. No presente trabalho propomo-nos anotar os vários preceitos do NRAU, bem como os do Código Civil, entretanto republicados, com indicação, sempre que oportuno, da legislação complementar e subsidiária, jurisprudência e anotações doutrinais, que, pensamos, ajudarão o prático do direito a melhor interpretar e compreender o alcance da nova legislação, procedendo à sua aplicação de forma mais correcta. Prefácio à 2.ª Edição Publicada esta obra em Outubro de 2006, rapidamente se esgotou a 1a edição, pelo que fomos solicitados pelas Edições Almedina para a sua republicação, o que agora materializamos. Aproveitou-se, contudo, para introduzir nesta nova edição apontamentos mais recentes de doutrina, bem como a actualização da jurisprudência dos tribunais superiores e legislação complementar regulamentadora do Novo Regime do Arrendamento Urbano. E óbvio que uma obra desta envergadura e com um tema jurídico tão candente nunca estará constantemente actualizada. Contudo, nesta nova edição pretende-se colocar à disposição do leitor consulente o que de mais recente foi publicado nesta matéria. Funchal, Maio de 2007 O Autor França Pitão Parte I Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Parte II Locação (Artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil ) Parte III Legislação Complementar do NRAU Parte IV Anexos (Legislação Revogada e Legislação Subsidiária do NRAU)

Pode consultar estes e outros códigos por actividade. Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro - Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Consulte o diploma aqui). Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro - Medidas destinadas a corrigir situações de O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis nº 42/2017 e nº 43/2017, ambas de 14 de junho e pelas Leis nº 12/2019 e nº 13/2019, ambas de 12 de fevereiro Enviar a um amigo A profunda reforma do Arrendamento Urbano I - Alterações ao Código Civil PUBLICAÇÕES SÉRVULO 13 Fev 2019.

Pode consultar estes e outros códigos por actividade. Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro - Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Consulte o diploma aqui). Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro - Medidas destinadas a corrigir situações de O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis nº 42/2017 e nº 43/2017, ambas de 14 de junho e pelas Leis nº 12/2019 e nº 13/2019, ambas de 12 de fevereiro Enviar a um amigo A profunda reforma do Arrendamento Urbano I - Alterações ao Código Civil PUBLICAÇÕES SÉRVULO 13 Fev 2019.

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