Aspectos Concretos do Direito Constitucional Tributário

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bottallo,Eduardo Domingos
DIMENSÃO
6,3 MB
NOME DO ARQUIVO
Aspectos Concretos do Direito Constitucional Tributário.pdf
ISBN
3136735906863

DESCRIÇÃO

“A reforma introduzida no contencioso administrativo fiscal da União tem, como se pode verificar, aspectos positivos; outros, entretanto, causam preocupação.Em um balanço geral, pode-se afirmar que alguns passos foram dados na direção da meta desejada pela Constituição de dotar o processo administrativo de atributos que lhe permitam desempenhar a missão de aprimorar o relacionamento entre o Estado e sociedade, particularmente na área fiscal. É de reconhecer-se, entretanto, que muito ainda há de ser feito neste propósito até que a instância de aqui se cuida possa ser reconhecida como apta a propiciar ao administradores segurança jurídica, equilíbrio e isonomia.” O Autor

Deste modo, a lei instituidora de um determinado tributo deverá observar e ser regida por princípios que em sua origem protejam e garantam a conformidade e adequação dos mesmos para sua formalidade. Incialmente, os argumentos da afronta a duas limitações constitucionais ao poder de tributar, a saber a imunidade recíproca (vedação à imposição de impostos entre os entes federativos) e anterioridade (obrigatoriedade de aguardar até o exercício financeiro para que se possa cobrar o tributo) parecem corretas. O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, [1] para gerar receita para o Estado (fisco).Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Nesse contexto, tendo em vista (i) a necessidade de a Receita Federal neutralizar os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis emitidos após a publicação da Lei n. 12.973/2014, conforme estabelece o art.

Aspectos gerais de interpreta-ção, aplicação e integração das normas tributárias. OBJETIVO GERAL Compreender o sistema tributário nacional.

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