Responsabilidade Civil Por Acidente de Consumo na Internet - 2ª Ed. 2014

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Martins,Guilherme Magalhães
DIMENSÃO
4,33 MB
NOME DO ARQUIVO
Responsabilidade Civil Por Acidente de Consumo na Internet - 2ª Ed. 2014.pdf
ISBN
5715063767252

DESCRIÇÃO

Fruto de extensa pesquisa jurisprudencial, bibliográfica e de direito comparado, esta obra traz apontamentos dogmáticos e considerações práticas, de extrema utilidade no dia-a-dia forense, para a proteção do consumidor em casos de falhas de segurança e de informação da Internet. Após discorrer sobre o conceito de consumidor a partir das peculiaridades da contratação eletrônica, aborda seus desdobramentos sob o ponto de vista da responsabilidade civil, dando especial ênfase aos acidentes de consumo e à polêmica da responsabilização ou não do fornecedor pelo risco do desenvolvimento. Trata de fatores relativos à segurança e informação da Internet e de suas possíveis modalidades de acidente de consumo, como a invasão do site e os malwares (códigos maliciosos), a privacidade dos consumidores e da importância dos processos de rastreamento na identificação do autor do dano. Analisa, ainda, a responsabilidade civil dos chamados intermediários da contratação eletrônica, em especial o provedor e o certificador. Também merecem destaque a abordagem da legislação estrangeira acerca da matéria e o glossário de termos técnicos de informática.

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por ações de responsabilidade civil. Responsabilidade Civil por Acidente de Conswno 25 7.4 Perspectivas Para a Objetivação da Responsabilidade Civil - Um Caminho Ainda a Trilhar-se em Busca do Verdadeiro Direito de O Tribunal de Justiça, no âmbito do "Proc. C-409/09", proferiu o Acórdão datado de 9-6-11, no qual concluiu que as Directivas respeitantes ao seguro de responsabilidade civil automóvel "devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente ... Diz-se a fls.

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