Medicamentos Essenciais e Fundamentação Judicial

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Branco,Marco Antônio Lobo Castelo
DIMENSÃO
6,17 MB
NOME DO ARQUIVO
Medicamentos Essenciais e Fundamentação Judicial.pdf
ISBN
9308820257116

DESCRIÇÃO

O Autor examina criticamente um conjunto de decisões judiciais para testar sua hipótese de que a fundamentação dessas decisões não alcança, no seu mais amplo sentido, os padrões de argumentação jurídica que seriam desejáveis ou mesmo exigíveis em se tratando do tema da saúde e as implicações daí decorrentes. Naturalmente, nesta questão, em particular, o trabalho sustenta que as possíveis fragilidades argumentativas podem propiciar interpretações restritivas do direito à saúde, portanto, infirmando a sua natureza constitucional, e, assim, a sua configuração como objeto de deveres estatais positivos. O autor, assim, contribui tanto para o debate atual centrado sobre a saúde como um direito fundamental, como também possibilita elementos para a discussão a respeito da funcionalização das atividades do Estado, e as tensões institucionais daí derivadas quando se tem em foco direitos a respeito dos quais há intensa disputa conceitual e claras divergências consequencialistas.

Р М LISTA NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS NÍVEIS DE UTILIZAÇÃO 1. DRAFT 2 - LNME/DEZ/2012 PRODUTO VIAS DE ADMINISTRAÇÃO CLASSIF. Outro elemento característico são os direitos humanos, geralmente invocados nas decisões judiciais como princípio precípuo para enfatizar que a não autorização de um medicamento pela ANVISA não pode ser relevante quando se tratar de medicamento específico e, na falta de outro eficaz, aquele for essencial para a sobrevivência humana. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts.

Branco,Marco Antônio Lobo Castelo ... Saraiva.com.br é uma empresa do grupo Saraiva e Siciliano S.A., CNPJ nº 61.365.284/0001-04, ... Licença Compulsória e Acesso a Medicamentos Essenciais.

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