Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Junior,Octahydes Ballan
DIMENSÃO
10,3 MB
NOME DO ARQUIVO
Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa.pdf
ISBN
8923448575985

DESCRIÇÃO

Nessa obra, o leitor encontrará aprofundado estudo sobre o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, identificando limites ao poder de decisão do administrador visando a implementação de direitos fundamentais sociais, ficando claro que o Poder Judiciário pode exercer o controle da decisão do gestor público, no âmbito da discricionariedade administrativa. Para tanto, foram definidos limites à discricionariedade, consistentes na aplicabilidade imediata de direitos fundamentais, no mínimo existencial e nas deliberações populares oriundas do orçamento participativo e dos conselhos sociais. Demonstrou-se que a discricionariedade é um verdadeiro obstáculo à implementação de direitos fundamentais sociais, muitas vezes servindo para dissimular atos arbitrários, bem como que a reserva do possível é invocada para a sonegação desses direitos e que o Judiciário normalmente se nega a enfrentar os atos administrativos discricionários usando de subterfúgios, porque o problema reside na inobservância do ciclo de políticas públicas e na inefetividade daí decorrente. Nessa linha de raciocínio, a separação dos Poderes é tese superada no constitucionalismo atual, não servindo de razão para a omissão do Judiciário na análise dos atos administrativos supostamente discricionários, já que possui legitimidade para o controle das políticas públicas. Por fim, foi feita uma categorização do controle jurisdicional da Administração Pública, partindo do controle da estrita legalidade do ato administrativo, passando pelo controle das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais e chegando ao controle dos atos de poder, tudo de forma a demonstrar que o Poder Judiciário pode controlar a decisão discricionária do gestor público.

Luiz Felipe Hadlich Miguel* Princípio, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, "é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por ... É defeso ao Poder Judiciário, contudo, controlar e analisar o mérito administrativo, ou seja: não poderá invadir a seara subjetiva garantida pelo ordenamento jurídico à Administração Pública, intervindo nos critérios da oportunidade e conveniência e, por conseguinte, na discricionariedade do ente público, que pode ser aplicada em determinados atos. Jilly Heli Taboga Possibilidade Em um Estado Democrático de Direito o controle Jurisdicional da Administração Pública é parte integrante de seu conceito básico de supremacia das leis. Contudo não basta a Administração estar sujeita às leis, também é imperativo um controle de seus atos por um órgão autônomo que possa agir com imparcialidade buscando a… escapa do controle jurisdicional; a quarta coloca a possibilidade de escolha como fundamento da discricionariedade; outra coloca no cerne da ação discricionária a motivação.

Inclui bibliograa 4 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. A discricionariedade administrativa, subordinada a nova conceituação de princípio da legalidade estará pela lógica, mais suscetível de controle, configurando nos dias atuais, uma liberdade exercida pela Administração Pública delimitada pelo princípio da legalidade em sentido formal e material. O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é um tema central para o direito administrativo contemporâneo, uma vez que está diretamente relacionado com a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito. CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre) Resumo: O artigo aborda um estudo da discricionariedade e seu controle judicial.

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