Lei do Desarmamento - Lei e Regulamento

Lei do Desarmamento - Lei e Regulamento - Vieira,Jair Lot | Tagrny.org Leia o livro. direto no seu navegador. Baixe o livro. da existência em formato PDF, TXT, FB2 no smartphone. E muito mais em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vieira,Jair Lot
DIMENSÃO
10,46 MB
NOME DO ARQUIVO
Lei do Desarmamento - Lei e Regulamento.pdf
ISBN
8060472502643

DESCRIÇÃO

"Lei do Desarmamento" aborda: Lei e Regulamento - Lei nº 10.826, de 22.12.2003, Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004 e Legislação alteradora.

O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força ... Um dos assuntos mais comentados na imprensa, nos dias de hoje, é o Decreto nº 9.785, de 07/05/19, que regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.

Este artigo refere-se ao Estatuto do Desamamento, presente na Lei 10.826/2003, onde serão abordados diversos temas referentes às Leis em Direito Penal e Processo Penal, entre eles a competência, tipicidades de conduta e a lei penal a ser aplicada. Dispondo sobre principalmente com relação ao registro de armas de fogo, posse e comercialização e munição no Brasil. Na linha do pensamento econômico sobre as causas do comportamento criminoso, o aumento de formalidades legais para aquisição e porte de armas de fogo após a lei do desarmamento pode ter causado um efeito dissuasivo sobre a conduta ilícita, a lei ainda mudou o enquadramento criminal de condutas de comércio ilegal e tráfico internacional de armas de fogo. estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.

LIVROS RELACIONADOS