Defensoria Pública Lei e Normas - Série Legislação

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vieira,Jair Lot
DIMENSÃO
5,11 MB
NOME DO ARQUIVO
Defensoria Pública Lei e Normas - Série Legislação.pdf
ISBN
8104939937834

DESCRIÇÃO

Inclui normas Complementares: Assistência jurídica aos necessitados; tramitação dos pedidos de assistência; Código de Ética da Defensoria; Regulamentação das Câmaras de Coordenação; Resoluções e Portarias afins. Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo); Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes); Para o defensor público e coordenador do Núcleo, dr. Bruno Müller, apesar de considerar o ECA a "lei mais importante do ordenamento jurídico", há uma série de desafios relacionados com a implementação das próprias normas que estão inscritas no Estatuto. Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.

1º, 3º, 5º, inciso LXXIV, 134 e 135..., de 28 de junho de 2005, define suas atribuições, estabelece o seu estatuto e o regime jurídico dos integrantes da carreira de Defensor Público e ... A Defensoria Pública é uma das novidades da Constituição Federal de 1988, época em que, tanto no Brasil como em outros países, ... Defensoria Pública Lei e Normas - Série Legislação.

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