Regularização Fundiária Rural e Urbana - Direito De Laje

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Demetrius Emíliasi
DIMENSÃO
12,44 MB
NOME DO ARQUIVO
Regularização Fundiária Rural e Urbana - Direito De Laje.pdf
ISBN
6666395636711

DESCRIÇÃO

A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, denominada lei da Regularização Fundiária Urbana, Rural e Direito da Laje, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário, abrindo espaço para as Serventias Extrajudiciais aumentarem muito as matrículas de imóveis. É momento comemorativo nas atividades registrais e notariais, ampliando seu leque de atuação, o que trará inúmeros benefícios para a sociedade como um todo, já que teremos um crescimento enorme do número de proprietários. Agora o legislador permite que a fração ideal de cada condômino possa ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato da instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. No caso de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

É momento comemorativo nas atividades registrais e notariais, ampliando seu leque de atuação, o que trará inúmeros benefícios ... Regularização Fundiária Rural e Urbana - Direito de Laje Capítulos da Obra: Decreto n. 9.310/2018 - Lei n.

R$ 54,00 R$ 44,28 ... A Lei no 13.465, de 12 de julho de 2017, Lei de Regularização Fundiária, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Brasília - O governo publicou ontem medida provisória (MP) que vai regularizar o "direito de laje".

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