Doença Preexistente nos Planos de Saúde

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Silveira,Karyna Rocha Mendes da
DIMENSÃO
3,55 MB
NOME DO ARQUIVO
Doença Preexistente nos Planos de Saúde.pdf
ISBN
9064701748299

DESCRIÇÃO

Admite-se, na contratação de planos de saúde, a existência de cláusulas restritivas, as quais, porém, devem ser redigidas, com destaque e clareza, de forma que permitam imediata e fácil compreensão, atendendo os requisitos do § 4º do art. 54 do CDC.

Esta condição está ligada diretamente ao benefício contratado pela pessoa. A lei que regula os planos de saúde, Lei 9.656/98, no artigo 12, V, prevê o prazo de carência para determinados atendimentos, que serve para que haja um equilíbrio econômico entre operadora e usuário, dentre os prazos de carência autorizados temos o de doença preexistente, na alínea C, que comporta em 24 (vinte e quatro) meses, o prazo máximo, sem utilização do usuário para tratar (pelo plano) aquela lesão ou doença Doenças preexistentes são aquelas que a pessoa já sabe que tem antes mesmo de fechar o contrato com um plano de saúde. Quem já contratou um plano ao menos uma vez na vida sabe que uma das etapas é preencher um documento chamado "declaração de saúde". O que é uma doença preexistente? A doença preexistente nada mais é do que um problema de saúde.

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