Comentários ao Estatuto da Cidade

Comentários ao Estatuto da Cidade - Dos Santos,Bernadete Schleder Flores,Patrícia Teixeira de Rezende | Tagrny.org Temos o prazer de apresentar o livro. . Baixe o livro. em PDF, TXT, FB2 ou qualquer outro formato possível em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Dos Santos,Bernadete Schleder Flores,Patrícia Teixeira de Rezende
DIMENSÃO
12,60 MB
NOME DO ARQUIVO
Comentários ao Estatuto da Cidade.pdf
ISBN
2085522590683

DESCRIÇÃO

Esta obra é um comentário à Lei n.º 10.257, de 10/07/2001, que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da política urbana.O trabalho pretende dar uma visão geral dos institutos jurídicos disciplinados pelo Estado da Cidade, como por exemplo o IPTU progressivo no tempo e o Plano Diretor.Obra indicada a todos os profissionais e estudantes da área bem como aos administradores municipais.

45 Nesse capítulo do Estatuto da Cidade, o documento determina que deve haver a participação popular em decisões que afetam diretamente o desenvolvimento das cidades. A Lei 10257, ou Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88, que tratam da política de desenvolvimento urbano.A lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana. O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Download Citation | Comentários ao estatuto da cidade | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ.

, p. 20. O Estatuto da Cidade está destinado a ser o instrumento pelo qual a Administração Pública Municipal, atendendo aos anseios da coletividade, finalmente poderá determinar quando, como e onde edificar de maneira a melhor satisfazer o interesse público, por razões estéticas, funcionais, econômicas, sociais, ambientais etc., em lugar do puro e simples apetite dos especuladores imobiliários. O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10.

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