Procedimento E Processo Administrativos

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
José Casalta Nabais
DIMENSÃO
11,78 MB
NOME DO ARQUIVO
Procedimento E Processo Administrativos.pdf
ISBN
3281454905159

DESCRIÇÃO

Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas Arbitragem Voluntária Direito de Participação Procedimental e Acção Popular

Trata-se, pois, de uma sucessão ordenada de actos e formalidades que asseguram uma correcta decisão administrativa e defendem os direitos e interesses dos particulares. 1.

A obrigação de obedecer a trâmites legais estritos que supõem a garantia dos cidadãos distingue a acção por parte das autoridades (acção pública) da actividade privada. processos e procedimentos não urgentes que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais (artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020). A suspensão destes prazos não obsta: • À tramitação dos processos e à prática de atos quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através CEJ - Centro de Estudos Judiciários Nesta fase, algo importante a notar é que caso tenha sido o particular a desencadear o procedimento administrativo e portanto seja uma iniciativa particular, este tem o ónus de demonstrar os factos que alegou, não o podendo fazer a administração publica, na medida em que caso isso aconteça está-se perante uma situação de desvio de poder, uma vez que a A.P prossegue fins públicos e ... 2020-01-13 / 20:08 CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA) (1) Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e pela Lei n.º 118/2019 ... percorridas pela Administração Pública sempre que é chamada a decidir sobre um pedido/requerimento apresentado por um particular.

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