Consentimento no Transplante de Órgãos

Consentimento no Transplante de Órgãos - Bandeira,Ana Claudia Piraja | Tagrny.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bandeira,Ana Claudia Piraja
DIMENSÃO
8,25 MB
NOME DO ARQUIVO
Consentimento no Transplante de Órgãos.pdf
ISBN
7759652131385

DESCRIÇÃO

O advento do transplante de órgão assinala um avanço na área médico-cirúrgica, conquistando a admiração social e criando esperanças. Entretanto, impõe ao jurista a necessidade de solucionar o conflito entre o interesse coletivo no progresso da ciência médica e o interesse individual, no que diz respeito ao direito subjetivo de proteção à integridade física e à vida humana. O Direito, como resposta a esse conflito e como ciência reguladora, deve buscar unir os princípios fundamentais da indisponibilidade da vida, da saúde; da salvaguarda da dignidade humana; do consentimento do sujeito, e da liberdade e igualdade. Embora desiguais, as legislações começam a favorecer a solidariedade humana, nesse ramo da ciência, ao mesmo tempo em que fixam formas de controle para evitar abusos. No Brasil existe uma lei especial sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, mas permanecem lacunas na legislação pátria. A lei em apreço introduz o consentimento informando para doação de órgãos, ou seja, receptor e doador devem ser esclarecidos de todos os riscos da intervenção cirúrgica, do tratamento e da excepcionalidade do procedimento para a validade do consentimento como única forma de se demonstrar o respeito à autonomia e dignidade da pessoa humana.

Em 1954, quase dois séculos depois, o mundo testemunhou o Brasília - Um projeto em tramitação no Senado pode aumentar o volume de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Brasil. É o que espera o senador Major Olimpio (PSL-SP).

No Brasil, a doação de órgãos só será feita após a autorização familiar. Pela legislação brasileira, não há como garantir efetivamente a vontade do doador, no entanto, observa-se que, na grande maioria dos casos ... Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) de doação hepática para transplante Data / / Horário h BPXXXXXX Eu, , portador(a) da cédula de identidade (RG) nº , concordo em me submeter à cirurgia de hepatectomia parcial na condição de doador(a) para o(a) paciente .

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