Estatuto do Desarmamento

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
De Mattos Júnior,Armando
DIMENSÃO
12,80 MB
NOME DO ARQUIVO
Estatuto do Desarmamento.pdf
ISBN
8249920626050

DESCRIÇÃO

12 do Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). RHC 60.611-DF, Rel.

O autor do projeto ficou conhecido também por assumir o governo do seu estado em um mandato, além de atuar também como vereador e deputado estadual. Estatuto do Desarmamento. A Lei 10.826/03 estabeleceu no seu art.

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