Ação Popular

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Messa,Ana Flavia Francisco,José Carlos
DIMENSÃO
6,90 MB
NOME DO ARQUIVO
Ação Popular.pdf
ISBN
4929113369489

DESCRIÇÃO

O instituto da "Ação Popular" é remédio processual de dupla face que por longos anos imperou com exclusividade no cenário da tutela e defesa do patrimônio público, dos interesses coletivos e difusos, da moral administrativa, da boa governança, inibidora da atuação governamental em desvio do poder. Trata-se de uma ação movida pelo cidadão comum para desconstituir ato ilegal ou imoral da autoridade pública. A obra é composta por três diferentes partes, o trabalho resulta em impactante e eficaz esforço doutrinário, percorrendo todo o amplo espectro da Ação Popular: as generalidades e os aspectos materiais e processuais em suas peculiaridades. Enfim, é cabal demonstração de que a Ação Popular não é e não poderá permanecer como mero mito.

A legitimidade ativa para propor uma Ação Popular esta determinada no artigo 1º da Lei da Ação Popular, e art. Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65. A ação popular possibilita a defesa coletiva dos direitos, através de um cidadão que tenha legitimidade para tal ato. Para isso, é necessário que o cidadão comprove estar com seus direitos políticos regularizados, para que lhe seja dada a capacidade processual de mover a ação. A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional. Portal de Notícias do Vale do São Francisco.

[1 A ação popular se mostra um excelente instrumento judicial conferido a todo cidadão. Ele dá a possibilidade do indivíduo fiscalizar a atuação dos agentes públicos, evitando possíveis atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular é usada para pedir a anulação de atos ou contratos da administração pública que tenham causado prejuízo..

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