As Astreintes - Uma Análise Democrática de Sua Aplicação No Processo Civil Brasileiro

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vilanova,André Bragança Brant
DIMENSÃO
8,45 MB
NOME DO ARQUIVO
As Astreintes - Uma Análise Democrática de Sua Aplicação No Processo Civil Brasileiro.pdf
ISBN
5834547907946

DESCRIÇÃO

A obra que se publica é o resultado da dissertação de mestrado do professor André Bragança Brant Vilanova em que fez demorada pesquisa sobre o instituto jurídico-processual (de origem francesa) das “astreintes” com a qual obteve o seu título de mestre em Direito Processual pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. O estudo das “astreintes” é aqui destinado a examinar a sua aplicação no processo civil brasileiro à égide do paradigma de Estado Democrático de Direito adotado no Brasil a partir da Constituição de 1988 (art. 1º – caput).

2. DESENVOLVIMENTO Conforme Oliveira (2003), a partir dos anos 30, instaura-se no Brasil um novo modelo de acumulação de cariz ³qualitativa e quantitativamente distinto, que dependerá substancialmente de uma realização parcial interna crescente´.

São Paulo: Saraiva, 2011 Valores, regras e princípios: o panpricipiologismo e a "refundação positivista" em pleno Estado democrático de Direito pós-positivista, ou de como tudo isso é feito "em nome de um novo paradigma do direito" [2] Ressalto que a aplicação dada ao suposto princípio no Brasil, e só neste país, no ... O presente trabalho trata de pesquisa acerca do instituto da astreinte, uma espécie de multa prevista no Código de Processo Civil brasileiro, nos artigos 461 e 161-A, de natureza fundamentalmente coercitiva, a qual visa agir sobre a vontade da parte que se vê obrigada, por No entanto, não se pode olvidar que uma segunda parcela da doutrina defende ser possível a aplicação de astreintes contra o agente público responsável pelo cumprimento de decisão judicial, vez que tal corrente considera que esta seria a única forma de influenciar, de forma efetiva, o comportamento do agente, fazendo, assim, que o mesmo procure meios aptos a satisfazer a obrigação. No Código de Processo Civil de 1973 consolidou-se no ordenamento jurídico pátrio o instituto das Astreintes, cujo objetivo principal era a realização de coerção ao obrigado em uma relação de obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa a praticar uma determinada ação, sob pena de incidência da multa. Os preços apresentados no site não são obrigatoriamente iguais aos apresentados na rede de lojas físicas da Saraiva, e somente são válidos para as compras efetuadas no ato de sua exibição. Saraiva.com.br é uma empresa do grupo Saraiva e Siciliano S.A., CNPJ nº 61.365.284/0001-04, Rua Henrique Schaumann, nº 270, São Paulo - SP. No que concerne ao valor arbitrado a título de astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi ela fixada em R ... Os preços apresentados no site não são obrigatoriamente iguais aos apresentados na rede de lojas físicas da Saraiva, e somente são válidos para as compras efetuadas no ato de sua exibição.

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