Concessão de Serviço Público - 2ª Ed. 2014

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Guimarães,Fernando Vernalha
DIMENSÃO
4,22 MB
NOME DO ARQUIVO
Concessão de Serviço Público - 2ª Ed. 2014.pdf
ISBN
5257873815254

DESCRIÇÃO

“Os acertos e desacertos da prática das concessões vêm formando um caldo de cultura relevante à compreensão do funcionamento jurídico da técnica concessória. (...) As abordagens dedicam-se a não apenas tentar decifrar a nova roupagem jurídica da concessão (comum) de serviços públicos, como também a interpretá-la à luz da realidade circundante. Problemas práticos serão focalizados e enfrentados, buscando-se indicar soluções harmonizadas com os novos tempos de concessão.” Da Intodução

11.079/2004, as concessões comuns devem ser obrigatoriamente realizadas pelo Poder Público se: (a) o contrato a ser ratificado tiver valor menor que R$ 20.000.000,00; (b) se o prazo do contrato for inferior a 5 anos; e (c) que tenha por único objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a "execução de ... Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE ... prestação de serviço público uti universi e concessão de subsídios a setores da economia.

213. A partir dos anos 70, aparece um novo tipo de relação contratual entre o Estado e seus entes descentralizados. Concessão pública é o contrato entre a administração pública e uma empresa privada, pelo qual a primeira transfere, à segunda, a execução de um serviço público, para que exerça este em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

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