A Lei da Fazenda

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Zigman,Laura
DIMENSÃO
9,87 MB
NOME DO ARQUIVO
A Lei da Fazenda.pdf
ISBN
9570099332622

DESCRIÇÃO

Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - CNPJ: 46.377.222/0001-29 - Fale Conosco: 0800-0170110 Política de Privacidade | Termos de Uso | Versão 1.1.41.2 Foi com a vigência da Lei nº 12.153/2009 que surgiram os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São órgãos da justiça comum e integram o Sistema dos Juizados Especiais como já visto, sendo mantidos pela União, Distrito Federal e Estados para tratar das causas de sua competência. Lei nº 13.690/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.26 1 Questões de Concurso de Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Leis Lei nº 15.614/2014 (Novo Procedimento Administrativo Tributário) Lei nº 12.732/1997 (revogada parcialmente) Lei Complementar nº 130/2014 Decretos Decreto nº 25.468/1999 - RPAT ...

São órgãos da justiça comum e integram o Sistema dos Juizados Especiais como já visto, sendo mantidos pela União, Distrito Federal e Estados para tratar das causas de sua competência. Lei nº 13.690/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.26 1 Questões de Concurso de Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Leis Lei nº 15.614/2014 (Novo Procedimento Administrativo Tributário) Lei nº 12.732/1997 (revogada parcialmente) Lei Complementar nº 130/2014 Decretos Decreto nº 25.468/1999 - RPAT ... Sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear ... A Fazenda Pública é isenta ao pagamento de custas processuais, tendo em vista o disposto no art.

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