Fraude de Execucao

185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: "Art.

A fraude contra a execução, além de causar prejuízo ao credor, configura ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, I, do CPC). A fraude à execução é instituto que visa impedir que o executado se desfaça de seus bens a fim de frustrar a execução.