Prescrição Penal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
11,41 MB
NOME DO ARQUIVO
Prescrição Penal.pdf
ISBN
8053936959987

DESCRIÇÃO

A prescrição penal é um instituto que sempre foi, e continua sendo, objetivo de grande controvérsia dentre os estudiosos do Direito Penal, por ser uma causa extinta da punibilidade que nasce em decorrência da inércia do titular do poder de punir - o Estado. Desde a Antigüidade, alguns admitiam sua aplicação, sem restrição, outros a aceitaram somente para os delitos mais leves, e houve quem a repudiasse frontalmente, sob o argumento de que seu objetivo seria a impunidade. As divergências sobre a extensão de sua aplicação sempre foram restritas ao procedimento criminal, havendo uma ausência completa de discussões sobre a prescrição da execução. Essa modalidade de prescrição é genuinamente brasileira, e não é aplicada em qualquer outro país. Só nas últimas décadas começou a surgir no país uma nova discussão sobre o instituto da prescrição. Este livro constitui uma colaboração extremamente salutar para a discussão deste tema altamente relevante para todo estudioso do Direito.

Natureza jurídica . Muito se discute a respeito da natureza jurídica da prescrição penal, isto é, se é um instituto de natureza material (penal), processual (processual penal) ou mista. Para os que defendem a natureza material da prescrição, seu principal fundamento é a sua previsão no Código Penal e a contagem de seu prazo estar em consonância com o artigo 10 do mesmo diploma legal. a)Prescrição da Pretensão Punitiva - aquela contada pelo máximo da pena abstratamente cominada, mediante cotejo com a tabela instituída pelo artigo 109, CP.Essa prescrição é contada enquanto não há trânsito em julgado de sentença condenatória.

O objetivo aqui é afastar alguns fantasmas e aproximá-lo dos leitores de forma bastante direta. O outro gênero de prescrição que o Código Penal brasileiro traz é a prescrição penal da pretensão executória, cujo prazo começa após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Dessa forma, o prazo se estende entre o momento em que a sentença é dada, sem possibilidade de recurso, e que ela é cumprida, quando a pessoa que cometeu o crime é efetivamente presa. A prescrição, na seara penal, é perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido..

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