Interpretacao a Lei do Mandado de Seguranca

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Ozeias,Santos J.
DIMENSÃO
3,71 MB
NOME DO ARQUIVO
Interpretacao a Lei do Mandado de Seguranca.pdf
ISBN
8859082716062

DESCRIÇÃO

4."Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMNAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.ART.7º, III, da LEI Nº 12.016/09.DEFERIMENTO PARCIAL.

... Em 7 de agosto de 2009 foi publicada a nova lei que disciplina o mandado de segurança (Lei 12.016/09), em substituição à antiga lei regulamentadora (Lei 1.533/51). Assim, em uma análise panorâmica sobre a nova lei, foi possível constatar alguns pontos que merecem destaque.

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