Súmula Vinculante e Uniformização de Jurisprudência

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Cadore,Regina Lusa
DIMENSÃO
4,14 MB
NOME DO ARQUIVO
Súmula Vinculante e Uniformização de Jurisprudência.pdf
ISBN
8106521888855

DESCRIÇÃO

A existência de decisões diferentes, radicalmente contrárias, para controvérsias jurídicas idênticas é constatada quotidianamente em nossos Tribunais, justificada, principalmente, pela necessária independência que cada juiz deve ter na prestação da jurisdição. Com isso, a par da existência de acórdãos que poderiam, com certeza, render um excelente debate acadêmico, avolumam-se os recursos nos escaninhos de nossos Tribunais, notadamente os recursos endereçados aos Tribunais Superiores. Afinal, se existem Cortes com competência estabelecida na Constituição Federal para estabelecer a interpretação da Constituição e da lei federal, não há por que se conformar com as decisões que desafiam a orientação jurídica que por elas tenha sido adotada. Esse volume é absolutamente incompatível com as condições que tem o Estado para prestar o serviço jurisdição e com a necessária celeridade que deve ter o processo. Mas a pior conseqüência do tratamento desigual conferido a lides jurídicas idênticas diz com seus reflexos na sociedade. O cidadão que necessita recorrer ao Estado-juiz para defender seus direitos não compreende as razões pelas quais perdeu determinada ação judicial se o seu vizinho de porta propôs a mesma demanda e obteve êxito. A sensação de injustiça é inafastável, resultando em desconfiança e descrença relativamente ao trabalho desenvolvido pelos órgãos incumbidos de prestar a jurisdição

Para Gustavo Santana Nogueira. Há tempos vem sendo matéria de debates entre os mais diversos setores do mundo jurídico, tornando-se tema bastante polemizado nesse meio.

103-A da CF), a repercussão geral da questão constitucional como pressuposto para admissibilidade do ... 3. VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA ATRAVÉS DA SÚMULA VINCULANTE.

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