Estatuto do Estrangeiro - Serie Legislacao

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Ramayana,Marcos
DIMENSÃO
6,42 MB
NOME DO ARQUIVO
Estatuto do Estrangeiro - Serie Legislacao.pdf
ISBN
9668251091372

DESCRIÇÃO

A situação jurídica do cidadão estrangeiro compreende os regimes de entrada, saída, permanência e residência. ARTIGO 2.º (Âmbito de aplicação) 1.

D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro: Decreto-Lei n.º 132/2012.

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